1. Requisitos de Cadastro
- CNPJ ativo ou cadastro MEI válido
- Documentação compatível com a atividade exercida
- Conta bancária em nome da empresa para repasses
- Atendimento a normas sanitárias e regulatórias do setor
2. Responsabilidade pelos Produtos
O parceiro é o único responsável pela qualidade, origem, validade, conformidade legal, embalagem e descrição dos produtos e serviços ofertados.
3. Estoque e Preços
- Manter cardápio/catálogo atualizado
- Garantir disponibilidade dos itens anunciados
- Definir preços compatíveis com o praticado no estabelecimento físico
4. Atendimento ao Consumidor
O parceiro deve atender solicitações, dúvidas e reclamações dos clientes dentro de prazos razoáveis, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
5. Repasses Financeiros
Os valores arrecadados são repassados conforme calendário acordado, descontadas as taxas da plataforma, estornos e eventuais ajustes. O parceiro pode acompanhar os repasses no painel financeiro.
6. Taxas da Plataforma
As taxas aplicáveis (comissão por pedido, mensalidades, taxas de saque, entre outras) são informadas no momento do cadastro e podem ser revisadas mediante aviso prévio.
7. Penalidades por Fraude
- Suspensão imediata da conta
- Retenção de valores até a apuração
- Comunicação às autoridades competentes
- Cobrança de prejuízos causados à plataforma e aos consumidores
8. Bloqueios e Suspensões
A NEXGO pode bloquear ou suspender contas por descumprimento destes termos, baixa avaliação recorrente, denúncias graves ou suspeita de irregularidades.